Perguntas e Respostas #2 | c/ o Apoio PAN

Neste artigo, encontra algumas das perguntas feitas pelos nossos leitores respondidas pela acção jurídica do partido PAN ::: Pessoas, ...

Neste artigo, encontra algumas das perguntas feitas pelos nossos leitores respondidas pela acção jurídica do partido PAN ::: Pessoas, Animais e Natureza.

Se pretender ver a sua pergunta respondida, envie-nos um email com o seu nome e a sua pergunta para contacto.emdefesadosaniamis@gmail.com, ou através do chat no canto inferior esquerdo do ecrã.

1. É ilegal alimentar um animal abandonado? 

A nível nacional não existe qualquer proibição, no entanto, julgamos que todos os municípios prevêm essa proibição nos regulamentos municipiais de resíduos. Fizemos esta petição http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT84724

2. Existe alguma entidade obrigada a recolher um animal que eu encontre abandonado?

Sim, segundo a lei 92/95 e dl 276/2001 essa obrigação cabe às câmaras municipais.

3. Podem proibir a presença de animais com trela num parque público? 

Podem.

4. Um casal de pombo fez um ninho na varanda do meu apartamento. Fui confrontado com os vizinhos que alegaram ser proibida a presença do ninho naquele lugar por questões de saúde pública. Sou obrigado por lei a destruir o ninho? 

Não! Como os pombos estão na sua propriedade não existe nenhuma lei que a obrigue a fazer o que quer que seja. Para além disso, os pombos têm direito à vida.

Agradecemos mais uma vez ao PAN pelas resposta curtas, diretas e de fácil interpretação. :)